Condições Gerais de Venda

ARTIGO 1. PARTES

As presentes condições gerais (doravante as «Condições Gerais») são aplicáveis entre:

RINZAKA LLC,
Limited Liability Company de direito do Estado do Novo México (Estados Unidos da América),
sede social: 2585 S Broadway St #177, Truth or Consequences, NM 87901, EUA,
e-mail: contact@brinquedos-cientificos.pt,

doravante «o Editor»,

qualquer pessoa singular ou coletiva, de direito privado ou público, que efetue uma compra através do site https://brinquedos-cientificos.pt, doravante «o Cliente».

ARTIGO 2. DEFINIÇÕES

Cliente: qualquer pessoa, singular ou coletiva, que tenha criado uma conta ou que efetue uma encomenda no Site.

Conteúdos do Site: conjunto dos elementos de qualquer natureza publicados no Site (textos, imagens, vídeos, grafismos, logótipos, bases de dados, software, etc.).

Editor: RINZAKA LLC, na sua qualidade de editor do Site.

Internauta: qualquer pessoa que aceda ao Site, seja Cliente ou simples visitante.

Produto: qualquer bem material proposto para venda no Site pelo Editor.

Site: o site acessível no URL https://brinquedos-cientificos.pt, bem como os eventuais subdomínios e variações de URL.

ARTIGO 3. ÂMBITO DE APLICAÇÃO – ACEITAÇÃO

O Site é livremente acessível a qualquer Internauta.
A navegação no Site e/ou a realização de uma encomenda implica a aceitação plena e integral das presentes Condições Gerais.

No momento da encomenda, o Cliente confirma a sua aceitação ao assinalar a caixa «Li e aceito as Condições Gerais» (ou formulação equivalente). Esta validação considera-se ter o mesmo valor que uma assinatura manuscrita.

O Cliente reconhece:

ter tomado conhecimento das presentes Condições Gerais;
dispor da capacidade jurídica necessária para contratar;
ou, na sua falta, estar devidamente autorizado pelo seu representante legal (menor) ou pelo seu mandante (pessoa coletiva).

As presentes Condições Gerais prevalecem sobre quaisquer outras condições gerais ou particulares não expressamente aceites pelo Editor.

ARTIGO 4. OBJETO DO SITE

O Site tem por objeto a venda em linha de gadgets, objetos científicos, jogos educativos, decorações e produtos similares, destinados a Clientes situados, nomeadamente, na União Europeia e, mais amplamente, na Europa, sob reserva das zonas de entrega indicadas no Site.

ARTIGO 5. PROCESSO DE ENCOMENDA

5.1. Seleção dos Produtos

O Cliente seleciona um ou vários Produtos e adiciona-os ao seu carrinho.
A ficha do Produto indica as características essenciais, o preço, bem como, na medida do possível, a disponibilidade.

5.2. Verificação do carrinho

O Cliente pode, a qualquer momento, consultar o conteúdo do seu carrinho, verificar os detalhes da sua encomenda (Produtos, quantidades, preços, despesas de envio) e corrigir eventuais erros antes da validação definitiva.

5.3. Identificação ou criação de conta

Para finalizar a encomenda, o Cliente:

inicia sessão na sua conta existente, ou
cria uma conta, fornecendo as informações exigidas (identidade, morada, e-mail, etc.).

5.4. Dados e modo de entrega

O Cliente indica ou confirma:

a sua morada de faturação,
a sua morada de entrega,
o modo de entrega proposto, se aplicável.

5.5. Pagamento

O Cliente é em seguida redirecionado para a interface de pagamento segura, que contém uma menção clara do tipo «encomenda com obrigação de pagamento» ou equivalente.

Os meios de pagamento aceites são indicados no Site (nomeadamente cartão bancário através de prestador de serviços de pagamento e/ou PayPal).

5.6. Confirmação da encomenda

Após a validação do pagamento:

o Editor envia ao Cliente um e-mail de confirmação que resume a encomenda (Produtos, preços, despesas, morada, etc.);
a venda considera-se perfeita a partir desta confirmação.

O Editor reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda por motivo legítimo (fraude presumida, morada incoerente, litígio anterior, etc.).

ARTIGO 6. PREÇOS – PAGAMENTO

6.1. Preços

Os preços aplicáveis são os apresentados no Site no momento da encomenda.

Salvo indicação em contrário, os preços:

são indicados em euros (€),
incluem os impostos aplicáveis (se aplicável),
não incluem as despesas de envio, indicadas antes da validação definitiva.

O Editor pode alterar os seus preços a qualquer momento, mas os Produtos serão faturados com base nas tarifas em vigor no momento do registo da encomenda.

6.2. Modalidades de pagamento

O Cliente pode pagar a sua encomenda pelos meios indicados no Site, nomeadamente:

cartão bancário através de um prestador de serviços de pagamento seguro (Stripe ou equivalente),
PayPal,
ou qualquer outro meio proposto.

Os dados de pagamento são tratados diretamente pelos prestadores de serviços de pagamento; o Editor não tem acesso aos números completos do cartão bancário.

Em caso de pagamento por transferência bancária ou qualquer outro meio que exija um prazo, a encomenda apenas poderá ser preparada e expedida após a receção efetiva dos fundos.

6.3. Faturação

É emitida uma fatura, disponibilizada ao Cliente (por e-mail e/ou na sua área pessoal).
O Cliente aceita expressamente a receção de faturas em formato eletrónico.

6.4. Falta de pagamento

Em caso de falta de pagamento ou de rejeição do pagamento:

a encomenda poderá ser anulada de pleno direito pelo Editor,
não será realizada qualquer expedição enquanto o pagamento não for regularizado.

6.5. Reserva de propriedade

Os Produtos permanecem propriedade do Editor até ao pagamento integral do preço (recebimento efetivo).

ARTIGO 7. ENTREGA

As zonas de entrega, os prazos indicativos e as despesas de envio são indicados no Site ou, o mais tardar, antes da validação da encomenda.

O Cliente é responsável pelos dados de entrega fornecidos. Em caso de erro na morada, as eventuais despesas de reexpedição poderão ser refaturadas.

Em caso de entrega fora da UE, podem ser exigidos impostos, direitos aduaneiros ou encargos de importação pelas autoridades locais. Estes ficam a cargo do Cliente.

Os riscos de perda ou de danos dos Produtos são transferidos para o Cliente no momento da entrega à transportadora, sem prejuízo dos direitos que o Cliente possa fazer valer contra esta última.

ARTIGO 8. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO (CONSUMIDORES DA UE)

Quando o Cliente é um consumidor residente na União Europeia, dispõe, em princípio, de um prazo de 14 dias a contar da receção dos Produtos para exercer o seu direito de livre resolução, em conformidade com o direito da UE relativo aos contratos à distância.

Para exercer este direito:

o Cliente notifica a sua decisão (por e-mail ou através do formulário de contacto), indicando claramente a sua vontade de resolver o contrato;
os Produtos devem ser devolvidos no seu estado original (novos, completos, não danificados, com a embalagem se possível) num prazo razoável.

Podem aplicar-se determinadas exceções (Produtos claramente personalizados, bens selados que tenham sido abertos por motivos de higiene, etc.), em conformidade com o direito aplicável. Nesse caso, a informação é fornecida no Site ou na ficha do Produto.

As despesas de devolução ficam, salvo indicação em contrário, a cargo do Cliente.

ARTIGO 9. GARANTIAS E RESPONSABILIDADE

O Editor emprega toda a diligência razoável para descrever os Produtos e assegurar o bom funcionamento do Site.

Contudo:

as fotografias dos Produtos são ilustrativas; podem existir ligeiras diferenças de tonalidade, de aspeto ou de proporção consoante os ecrãs e as séries de fabrico;
em caso de erro manifesto (preço aberrante, descrição manifestamente errada), o Editor poderá anular a encomenda.

A responsabilidade do Editor apenas pode ser invocada em caso de prejuízo direto, pessoal e certo sofrido pelo Cliente e resultante de um incumprimento comprovado das obrigações do Editor. Em qualquer caso, a responsabilidade do Editor está limitada ao montante da encomenda em causa.

O Editor não poderá ser responsabilizado por danos indiretos (perda de volume de negócios, de dados, de imagem, etc.).

ARTIGO 10. ÁREA PESSOAL

O Cliente pode criar uma área pessoal no Site para:

acompanhar as suas encomendas,
atualizar as suas informações,
aceder a determinadas funcionalidades (histórico, faturas, etc.).

O acesso a esta área é protegido por um nome de utilizador e uma palavra-passe que o Cliente se compromete a manter confidenciais. Qualquer atividade realizada através da conta presume-se efetuada pelo Cliente ou sob a sua responsabilidade.

O Editor reserva-se o direito de suspender ou eliminar uma conta em caso:

de incumprimento das presentes Condições Gerais,
de utilização fraudulenta ou abusiva,
ou de inatividade prolongada (pelo menos 1 ano).

ARTIGO 11. DADOS PESSOAIS

11.1. Responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através do Site é:

RINZAKA LLC – contact@brinquedos-cientificos.pt

O Site dirige-se, nomeadamente, a Clientes da União Europeia; nesse sentido, o Editor esforça-se por cumprir o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a legislação europeia aplicável em matéria de proteção de dados.

11.2. Dados recolhidos

Os principais dados recolhidos podem ser:

identidade: nome, apelido,
contactos: morada postal, e-mail, telefone, país,
dados de encomenda: Produtos adquiridos, montante, data, histórico,
dados de ligação e de navegação (endereço IP, páginas consultadas, etc.), através de cookies e ferramentas de medição de audiência.

Os dados de pagamento são tratados pelos prestadores de serviços de pagamento e não são armazenados de forma legível pelo Editor.

11.3. Finalidades

Os dados são tratados, nomeadamente, para:

a gestão das encomendas, pagamentos, entregas e faturação,
a gestão da relação com o cliente e do serviço pós-venda,
a prevenção da fraude,
o eventual envio de e-mails de informação ou de ofertas (mediante autorização ou base legal pertinente),
a medição de audiência e a melhoria do Site.

11.4. Bases legais

Os tratamentos assentam principalmente:

na execução do contrato (encomenda, entrega, faturas, etc.),
no cumprimento de obrigações legais (contabilidade, conservação das faturas),
no interesse legítimo do Editor (melhoria do Site, prevenção da fraude),
no consentimento (nomeadamente para determinadas operações de marketing ou a utilização de cookies não essenciais).

11.5. Destinatários – transferências

Os dados podem ser transmitidos:

ao pessoal do Editor,
aos prestadores técnicos (fornecedor de alojamento, prestador de serviços de pagamento, transportadoras, ferramenta de envio de e-mails, etc.),
às autoridades administrativas ou judiciais em caso de obrigação legal.

Alguns prestadores estão situados fora do Espaço Económico Europeu, nomeadamente nos Estados Unidos. Em caso de transferência, o Editor assegura que estão implementadas garantias adequadas (por exemplo, a adesão ao EU–US Data Privacy Framework ou a aplicação de cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia).

11.6. Prazo de conservação

Os dados são conservados:

durante a vigência da relação contratual,
e, posteriormente, durante os prazos de prescrição ou de obrigações legais (ex.: faturação).

Findos esses prazos, são eliminados ou anonimizados.

11.7. Direitos das pessoas

Em conformidade com o RGPD, os Clientes dispõem dos seguintes direitos:

direito de acesso, de retificação, de apagamento,
direito à limitação do tratamento,
direito de oposição (nomeadamente em caso de prospeção comercial),
direito à portabilidade (nos casos previstos na lei),
direito de definir diretrizes relativas ao destino dos seus dados após a sua morte.

Estes direitos podem ser exercidos contactando: contact@brinquedos-cientificos.pt, juntando um comprovativo de identidade quando necessário.

Os Clientes residentes na União Europeia podem igualmente apresentar uma reclamação junto da respetiva autoridade nacional de controlo (ex.: CNPD em Portugal).

ARTIGO 12. COOKIES

O Site pode utilizar «cookies» e tecnologias semelhantes para:

permitir o bom funcionamento do Site (carrinho, sessão, etc.),
medir a audiência e analisar a navegação,
personalizar determinados conteúdos.

O Cliente pode configurar o seu navegador para aceitar ou recusar os cookies e/ou utilizar um banner de consentimento quando este é disponibilizado. A recusa de determinados cookies pode degradar algumas funcionalidades do Site.

Uma política de cookies mais detalhada pode ser consultada numa página dedicada, caso o Editor a disponibilize.

ARTIGO 13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A totalidade dos Conteúdos do Site está protegida pelas legislações aplicáveis em matéria de direitos de autor, marcas e, se aplicável, bases de dados.

Salvo indicação expressa em contrário, todos os direitos são reservados.
É proibida qualquer reprodução, representação, adaptação, tradução, difusão ou utilização, total ou parcial, dos Conteúdos do Site para fins distintos da navegação normal e pessoal do Internauta, sem o acordo escrito prévio do Editor.

ARTIGO 14. HIPERLIGAÇÕES

O Site pode conter ligações para sites de terceiros.
O Editor não exerce qualquer controlo sobre esses sites e não pode ser responsabilizado pelo seu conteúdo nem por eventuais danos resultantes da sua consulta.

ARTIGO 15. LEI APLICÁVEL – RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

15.1. Lei aplicável

As presentes Condições Gerais estão sujeitas à lei do Estado do Novo México (Estados Unidos da América), com exclusão das suas regras de conflito de leis.

Contudo, quando o Cliente é um consumidor residente na União Europeia, as disposições imperativas do direito do consumo do seu país de residência permanecem aplicáveis e não podem ser afastadas por uma cláusula contratual.

15.2. Tentativa de resolução amigável

Em caso de dificuldade ou de litígio, o Cliente é convidado a contactar prioritariamente o Editor através do seguinte endereço: contact@brinquedos-cientificos.pt, a fim de procurar uma solução amigável.

Quando o Cliente é um consumidor da UE, pode igualmente recorrer aos mecanismos de resolução extrajudicial ou de mediação previstos no direito do seu país ou pelas plataformas europeias de resolução de litígios em linha.

15.3. Jurisdição competente

Na falta de resolução amigável:

qualquer litígio entre o Editor e um Cliente profissional será submetido à competência exclusiva dos tribunais do Estado do Novo México, EUA;
quando o Cliente é um consumidor residente na União Europeia, pode, em conformidade com o direito da UE, recorrer:
- aos tribunais do Estado do Novo México, ou
- aos tribunais do seu país de residência, quando as regras da UE em matéria de proteção dos consumidores lhe concedam essa faculdade.